Direitos do Trabalhador CLT: Lista Completa 2026

Trabalhar com carteira assinada (CLT) garante uma lista de direitos que muita gente só descobre quando precisa. Reunimos aqui, de forma organizada e em linguagem simples, tudo o que o trabalhador CLT tem direito em 2026 — com uma explicação curta de cada item e as calculadoras para você conferir os valores.

1. Carteira assinada e registro

O vínculo precisa ser registrado na Carteira de Trabalho (CTPS digital) desde o primeiro dia, com a data de admissão, o cargo e o salário. É o registro que dá acesso a todos os outros direitos e que comprova o seu tempo de serviço.

2. Salário mínimo

Nenhum salário para jornada integral pode ser menor que o salário mínimo nacional, que em 2026 é de R$ 1.621,00. Categorias com piso próprio (por convenção coletiva) podem ter valor maior.

3. Jornada de trabalho e descanso

A jornada padrão é de até 8 horas por dia e 44 horas por semana. Você tem direito a intervalo para descanso e refeição (em geral, de 1 hora na jornada acima de 6 horas) e a um descanso mínimo entre jornadas de 11 horas.

4. Horas extras (50% e 100%)

Horas trabalhadas além da jornada são horas extras, com adicional de no mínimo 50% em dias úteis e 100% em domingos e feriados. Veja quanto vale a sua na calculadora de horas extras.

5. Descanso Semanal Remunerado (DSR)

Você tem direito a um dia de descanso remunerado por semana, preferencialmente aos domingos. Quem recebe por hora, dia ou comissão tem o DSR calculado à parte — e ele também é influenciado pelas horas extras do período.

6. Adicional noturno

O trabalho noturno urbano (das 22h às 5h) é pago com adicional de 20% sobre a hora normal, e a "hora noturna" é reduzida (conta como 52 minutos e 30 segundos).

7. 13º salário

Um salário extra por ano, pago em duas parcelas (a 1ª até 30 de novembro e a 2ª até 20 de dezembro), proporcional aos meses trabalhados. Calcule o seu na calculadora de 13º salário.

8. Férias + 1/3

A cada 12 meses trabalhados você tem 30 dias de férias, com o acréscimo do terço constitucional (+1/3). É possível "vender" até 10 dias (abono pecuniário). Simule na calculadora de férias.

9. FGTS (8%)

Todo mês o empregador deposita 8% do seu salário em uma conta do FGTS no seu nome. Esse dinheiro pode ser sacado em situações específicas (demissão sem justa causa, compra da casa própria, aposentadoria, entre outras). Projete o saldo na calculadora de FGTS.

10. Contribuição ao INSS

Com carteira assinada, você é segurado da Previdência e contribui pela tabela progressiva do INSS (7,5% a 14% em 2026), o que dá acesso a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e outros benefícios. Entenda o desconto no guia da tabela do INSS 2026.

11. Vale-transporte

Se você usa transporte para ir e voltar do trabalho, tem direito ao vale-transporte. A empresa pode descontar no máximo 6% do salário base para custeá-lo — o que passar disso é por conta do empregador.

12. Aviso prévio

Na demissão, existe o aviso prévio de 30 dias + 3 dias por ano trabalhado (até 90 dias), que pode ser trabalhado ou indenizado. Calcule os dias e o valor na calculadora de aviso prévio.

13. Verbas rescisórias e multa do FGTS

Ao ser demitido sem justa causa, você recebe as verbas rescisórias (saldo, 13º e férias proporcionais, aviso) e a multa de 40% do FGTS. Veja tudo no guia como calcular a rescisão e na calculadora de rescisão.

14. Seguro-desemprego

Demitido sem justa causa e cumprindo o tempo mínimo de trabalho, você tem direito ao seguro-desemprego — de 3 a 5 parcelas, conforme o histórico. Estime na calculadora de seguro-desemprego.

15. Salário-família

Trabalhadores de baixa renda recebem uma cota mensal por filho de até 14 anos (ou inválido). Veja se você tem direito e o valor na calculadora de salário-família.

16. Licenças (maternidade, paternidade e outras)

17. Segurança e adicionais de insalubridade/periculosidade

A empresa deve fornecer condições seguras e equipamentos de proteção. Quem trabalha exposto a agentes nocivos tem adicional de insalubridade (10%, 20% ou 40% do mínimo, conforme o grau) ou adicional de periculosidade (30% do salário) — não cumulativos.

18. Estabilidades provisórias

Em algumas situações há garantia de emprego temporária, como a gestante (até 5 meses após o parto), o acidentado (12 meses após o retorno) e o cipeiro (membro da CIPA).

Resumo

Carteira assinada é muito mais do que o salário no fim do mês: envolve 13º, férias com 1/3, FGTS, INSS, horas extras, aviso prévio, seguro-desemprego, licenças e adicionais. Ao comparar uma proposta CLT com uma proposta como PJ/MEI, esses direitos precisam entrar na conta — é o que a calculadora MEI ou CLT faz. E, se estiver de saída, comece pelo guia como calcular a rescisão.

Perguntas frequentes

Quais são os direitos básicos de quem tem carteira assinada?

Os principais são: registro em carteira, salário mínimo, jornada limitada, 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8%), horas extras, DSR, aviso prévio, seguro-desemprego e contribuição ao INSS.

Todo trabalhador CLT tem direito a FGTS?

Sim. O empregador é obrigado a depositar 8% do salário todo mês em uma conta do FGTS no nome do empregado, independentemente do cargo ou do valor do salário.

Estágio e trabalho intermitente têm os mesmos direitos?

Não exatamente. O estágio segue lei própria (bolsa, recesso, seguro), sem vínculo CLT. O trabalho intermitente é CLT, mas com direitos proporcionais às horas efetivamente trabalhadas.

Esses direitos valem para o MEI?

Não. O MEI é empresa, não empregado — não tem 13º, férias pagas nem FGTS. Por isso vale comparar antes de trocar a CLT pela informalidade ou pelo MEI: veja o guia MEI vale a pena?.

Este conteúdo é informativo e educativo e não substitui a orientação de um contador ou advogado. Revisado em julho de 2026.