Termos de Uso
Última atualização: julho de 2026.
Resumo rápido
O MEI Decide é um site gratuito, informativo e educativo. Ao usar as calculadoras e ler os guias, você concorda com os termos abaixo — que existem para deixar claro o que o site é (uma ajuda para entender as contas) e o que ele não é (uma consultoria contábil ou jurídica).
Cálculos educativos e aproximados
As ferramentas do MEI Decide fazem estimativas educativas a partir dos valores que você informa e de regras e tabelas públicas (INSS, IRRF, DAS, entre outras). Os resultados são aproximados e podem não refletir a sua situação específica: convenções coletivas, benefícios, particularidades do contrato, mudanças de legislação e arredondamentos podem alterar os valores reais.
Antes de tomar qualquer decisão financeira, trabalhista ou tributária, confira os valores nos canais oficiais (como o Portal do Empreendedor, o Meu INSS e a Receita Federal).
Não substitui contador nem advogado
Nenhum conteúdo deste site — calculadora, guia ou texto — constitui aconselhamento contábil, jurídico, previdenciário ou financeiro. O MEI Decide não substitui a orientação de um contador ou de um advogado. Para o seu caso concreto, procure um profissional habilitado.
Sem garantia
O site é fornecido "como está", sem garantias de qualquer tipo. Nos esforçamos para manter as regras e tabelas atualizadas, mas não garantimos que o conteúdo esteja sempre correto, completo ou atualizado, nem que o site funcione sem interrupções. O MEI Decide não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas estimativas apresentadas nem por perdas ou danos decorrentes do uso (ou da impossibilidade de uso) do site.
Propriedade intelectual
Os textos, a marca, o design e o código das ferramentas do MEI Decide pertencem ao site. Você pode compartilhar links e citar trechos com a devida referência, mas não pode copiar, reproduzir em massa ou explorar comercialmente o conteúdo sem autorização prévia. As marcas de terceiros eventualmente citadas (como órgãos públicos) pertencem aos seus titulares.
Uso do site
- O uso é gratuito e não exige cadastro.
- Os cálculos acontecem no seu navegador; você é responsável pelos dados que digita.
- É proibido usar o site para fins ilícitos ou tentar prejudicar o seu funcionamento.
Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos de tempos em tempos — por exemplo, quando o site ganhar novas ferramentas. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização no topo.
Lei aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão resolvidas no foro do domicílio do usuário, na forma da legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.
Dúvidas
Qualquer dúvida sobre estes termos, é só nos escrever pela página de contato. Veja também a nossa Política de Privacidade.